Condições Gerais

CONTRATO DE DIVULGAÇÃO

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1 As presentes condições gerais (doravante, as “Condições Gerais”) regulam o Contrato de Divulgação entre CONEXÃO MERCADO Ltda, com sede na Rua São Luiz Gonzaga 1720, cidade do Rio de Janeiro, RJ, CNPJ nº 03.900.729/0001-02, (doravante “CONEXÃO MERCADO”), e o cliente qualificado no Bloco de Identificação de Cliente deste Contrato ou de eventual Alteração Contratual (o “CLIENTE”).

1.2 Com a contratação, seja pelos meios eletrônicos (E-commerce Conexão), pelo telefone disponibilizado por CONEXÃO MERCADO ou através de um Assessor ou Representante de Contas, e com o recebimento e não oposição expressa e por escrito à Confirmação Contratual e/ou Alteração Contratual, o CLIENTE expressamente aceita as cláusulas destas Condições Gerais e das Condições Específicas de cada Modalidade de Divulgação contratada, anexas e integrantes do presente Contrato de Divulgação.

1.3 As palavras ou expressões relacionadas abaixo serão entendidas conforme as suas definições quando usadas com iniciais maiúsculas nestas Condições Gerais ou nas Condições Específicas (onde poderão ser acrescentadas outras definições):

a) “ TELELISTAS.NET” é uma lista telefônica virtual (site) que permite que um Usuário conectado à Internet por computador, tablet, celular ou outro tipo de terminal, realize buscas utilizando um ou mais critérios tais como nome de negócio ou pessoa, tipos de serviços, ramo de atividade, palavra-chave, marcas, CEP ou proximidade de endereço, e na qual o CLIENTE poderá contratar a publicação, sob forma de Anúncio pago ou gratuito, de informações para divulgação de seu negócio;
b) “ Aplicativos TeleListas.net” são versões do TELELISTAS.NET especialmente adaptadas ao uso em terminais móveis específicos (como smartphones ou aparelhos de navegação), considerando as situações de utilização típicas destes aparelhos e aproveitando ao máximo as suas características e facilidades, como, por exemplo, ferramentas de geolocalização (GPS) e orientação;
c) “ Mídias TeleListas”: o site TELELISTAS.NET e Aplicativos TeleListas.net;
d) “ Parceiro de Distribuição de Conteúdo TeleListas”: É uma empresa, distinta da CONEXÃO MERCADO, que possui site ou aplicativo que publica ou utiliza direta ou indiretamente o conteúdo TeleListas, tais como motores de busca na Internet. O conjunto dos sites e aplicativos dos Parceiros de Distribuição de Conteúdo TeleListas é aqui denominada de “Rede de Distribuição de Conteúdo TeleListas”.
e) “ Anúncio”: é o conjunto de informações (texto, imagens e sons) que o CLIENTE deseja que a CONEXÃO MERCADO divulgue ao público usuário das Mídias TeleListas e/ou da Rede de Distribuição de Conteúdo TeleListas, descrita nas Condições Específicas de cada Modalidade de Divulgação contratada. O conteúdo específico, o layout para visualização pelo Usuário, a divulgação e exibição de cada Anúncio e regras de precedência de exibição em relação aos Anúncios de outros anunciantes são definidos pela CONEXÃO MERCADO para cada Modalidade de Divulgação e descritos no seu respectivo Anexo de Condições Específicas.
f) “ Modalidade de Divulgação” significa as várias mídias nas quais o CLIENTE poderá divulgar suas informações, Site ou Anúncio e o(s) tipo(s) / característica(s) e Facilidades disponíveis em cada mídia;
g) “ Backup” significa cópia de segurança, geralmente mantida em meios óticos ou magnéticos, que pode permitir, em determinadas circunstâncias, o resgate do conteúdo do CLIENTE seja parcial ou total, em caso de falha do disco rígido ou perda de dados;
h) “ Volume de transferência de dados“, significa a quantidade em GB (Gigabyte) de informações transferidas do Conteúdo do CLIENTE para as pessoas que o acessam;
i) “ Conteúdo” significa toda e qualquer modalidade de dados ou informações inseridas pela CLIENTE no Servidor, bem como os serviços eventualmente prestados pelo CLIENTE através destes dados ou informações, os quais são baseados em tecnologia para utilização na Internet;
j) “ Contrato” significa todas as cláusulas e disposições previstas nestas Condições Gerais e na Confirmação Contratual ou eventual Alteração Contratual, compondo, de forma conjunta com as Condições Específicas de cada Modalidade de Divulgação escolhida, a relação jurídica entre CONEXÃO MERCADO e o CLIENTE.
k) “ Domínio” significa um endereço composto de letras e números utilizado para identificar e localizar computadores conectados à Internet;
l) “ Espaço de Armazenamento em Disco“, significando a quantidade em GB (Gigabyte) de espaço de armazenamento em disco disponível no Servidor;
m) “ Hospedagem Web” significa o alojamento de Conteúdo em Servidor utilizado para o alojamento de Conteúdos do CLIENTE e de outras pessoas que tenham contratado ou que venham a contratar com CONEXÃO MERCADO. Os serviços CONEXÃO MERCADO de Hospedagem Web permitem que o CLIENTE publique dados e informações na Internet;
n) “ Internet” significa a rede mundial de computadores interligados pelo protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol);
o) “ Portais CONEXÃO MERCADO” é o conjunto de Mídias TeleListas e da Rede de Distribuição de Conteúdo da TeleListas, concebidos com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações e serviços aos usuários de Internet;
p) “ Servidor” significa o equipamento de hardware e software utilizado para o armazenamento de Conteúdos, podendo ser conectado às redes públicas utilizando protocolo Internet para a disponibilização de tais Conteúdos;
q) “ Facilidades Adicionais” significa facilidades não inclusas na versão básica de cada modalidade de divulgação e que para serem disponibilizados pelo CONEXÃO MERCADO, deverão ser expressamente requeridos e contratados pela CLIENTE. São exemplos de Facilidade de Adicionais:(i) Chat, ambiente virtual que possibilita aos assinantes do serviço, através de salas de conversação diferenciadas por assunto, manter contato entre si por meio de envio de mensagens e/ou imagens visualizáveis no meio Internet, (ii) Telefone Virtual, Número de telefone que é somente divulgado no Anúncio e que é conectado ao número de atendimento do CLIENTE, permitindo a avaliação da eficiência do anúncio (iii) Email Profissional, serviço de correio eletrônico que permite a CLIENTE, entre outras funcionalidades, obter conta(s) ou caixa(s) de correio eletrônico; acessar a conta de correio através do Portal TELELISTAS.NET; acessar a conta de correio através de gerenciadores de e-mail (Outlook, entre outros); enviar, receber e Armazenar mensagens; anexar arquivos às mensagens; (iv) Click-to-talk: ferramenta na qual o Internauta fala, sem pagar nada, com o anunciante pelo computador ou por telefone de qualquer lugar do Brasil; (v) Ferramenta operada pela CONEXÃO MERCADO ou pelo CLIENTE de publicação de vídeos institucionais da empresa ou relativos aos seus produtos; (vi) Ferramenta operada pela CONEXÃO MERCADO ou pelo CLIENTE para alteração, a qualquer momento, de conteúdos de Anúncios; (vii) Cupons Promocionais para atrair Usuários ao(s) Anúncios, Site, ou Estabelecimento do Cliente; (viii) Ferramentas que permitam agendamento de visitas ou serviços de clientes do CLIENTE; (ix) Ferramentas que viabilizem transações comerciais diretamente a partir dos Anúncios ou Site do CLIENTE; (x) Registro adicional de nomes de domínio Internet.
r) “ Confirmação Contratual” significa o documento enviado a CLIENTE através de e-mail, Correios ou entregue em mãos, significando a confirmação da contratação do serviço, no qual constarão os dados da CLIENTE, a modalidade do serviço contratado e as Facilidades Adicionais eventualmente solicitados.
s) “ Alteração Contratual” significa o documento enviado a CLIENTE através de e-mail, Correios ou em mãos, significando a confirmação de alteração na contratação, no qual constarão os dados da CLIENTE, as modalidades de divulgação alterados e eventuais Facilidades Adicionais alteradas.
t) “ Usuário” significa uma pessoa que esteja utilizando a Internet ou um Aplicativo para obter acesso a informações disponibilizadas pelos Portais CONEXÃO MERCADO ou pelo CLIENTE.
u) “ Site, Web Site ou Website” significa um conjunto de páginas (arquivos) conectadas entre si que são desenvolvidas e armazenadas em um Servidor conectado às redes públicas que utilizam o protocolo Internet, de forma a estar disponível para acesso pelos usuários da Internet.
v) “ Site do Cliente” significa o Web Site do CLIENTE.
w) “ E-commerce Conexão
x) “ Setup ou Taxa de Ativação” é o valor pago pelo CLIENTE para custear o desenvolvimento e implementação de uma modalidade de divulgação.

2. OBJETO DO CONTRATO:
2.1. O objeto deste Contrato de Divulgação é a publicação, armazenamento e divulgação do(s) Anúncio(s) e Conteúdo(s) do CLIENTE, com suas respectivas Facilidades Adicionais, em cada uma das Modalidades de Divulgação escolhidas e contratadas pelo CLIENTE, pelo prazo e nas condições estipuladas nas respectivas Condições Específicas.

2.2.1. A alteração solicitada pela CLIENTE em qualquer Modalidade de Divulgação contratada, poderá obrigar a CLIENTE ao pagamento de custos de cada alteração.

2.2 Facilidades Adicionais serão disponibilizadas pela CONEXÃO MERCADO quando expressamente solicitadas pelo CLIENTE. Requeridas tais Facilidades Adicionais, o CLIENTE aceita as cláusulas das Condições Específicas das respectivas Modalidades de Divulgação, disponíveis em www.conexaomercado.com.br.

3. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE:
3.1. Efetuar o pagamento pontual das quantias previstas nas Condições Específicas para cada Modalidade de Divulgação contratada.

3.2. Abster-se de utilizar a divulgação regulada pelas presentes Condições Gerais para propagar ou manter Anúncio ou Site na Internet com Conteúdos que (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; (k) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos.

3.3. Somente publicar Anúncios e Conteúdo institucionais do seu negócio. O CLIENTE se responsabiliza integralmente pelo Conteúdo ali publicado, isentando a CONEXÃO MERCADO de qualquer responsabilidade que possa advir das informações ali constantes.

3.4. Ao utilizar a divulgação através das Mídias TeleListas ou da Rede de Distribuição de Conteúdo TeleListas deverão ser expressamente observadas o disposto nas Condições Gerais de Uso de cada um dos Sites utilizados para divulgação, as quais complementam o Contrato desde que não se oponham a este.

3.5. Comunicar à CONEXÃO MERCADO, com 20 (vinte) dias de antecedência, qualquer mudança nos seus dados cadastrais, fornecidos quando da contratação da divulgação, como por exemplo o endereço para o qual deverão ser enviados os boletos de pagamento, bem como de alterações de telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato.

3.6 O CLIENTE que adquire uma das Modalidades de Divulgação através do “E-commerce Conexão” é responsável pelo correto e completo preenchimento das informações necessárias ao desenvolvimento e publicação, assim como realizar o pagamento da primeira parcela para a veiculação, exonerando a CONEXÃO MERCADO de responsabilidade de tentar obter informações e conteúdo do CLIENTE.

4. OBRIGAÇÕES DA CONEXÃO MERCADO
4.1. Disponibilizar para divulgação os Anúncios ou Conteúdos do CLIENTE nas Modalidades de Divulgação com as respectivas Facilidades Adicionais contratadas.

4.1.1. As Modalidades de Divulgação contratadas estarão à disposição do CLIENTE 24 (vinte e quatro) horas por dia, ou nos horários por ele especificados, podendo, eventualmente, sofrer interrupções devido a: (a) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (d) falta de fornecimento de energia elétrica; (e) interrupção ou suspensão dos serviços prestados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações; e (f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

4.1.2. CONEXÃO MERCADO não será responsável por danos e ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que CONEXÃO MERCADO não tenha concorrido exclusivamente para o dano e ou prejuízo.

4.2. Ativar os serviços contratados em até 5 (cinco) dias úteis após recebimento do pagamento da primeira parcela ou da taxa de ativação da respectiva Modalidade de Divulgação contratada. Este prazo será cumprido salvo se existirem impedimentos técnicos e/ou atrasos ocasionados pelo registro.br (responsável pelo registro do domínio), pelo próprio CLIENTE ou por terceiros.

4.3. Identificar eventuais problemas de interrupção na transmissão de dados entre o Servidor que hospeda o Conteúdo do CLIENTE e a Internet.

4.4. Empenhar os melhores esforços para que sejam bloqueados os acessos indevidos e lesivos ao Servidor que hospedam os Anúncios ou Conteúdos do CLIENTE.

4.5. CONSIDERANDO QUE NENHUM SISTEMA DE PROTEÇÃO É ABSOLUTAMENTE SEGURO, CONEXÃO MERCADO SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS E/OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA TRANSPOSIÇÃO DO IP PROTEGIDO ATRAVÉS DA INTERNET. A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SERÁ VÁLIDA À MEDIDA QUE O SISTEMA DE IP PROTEGIDO APRESENTAR FUNCIONAMENTO REGULAR.

4.6. CONEXÃO MERCADO não se obriga a configurar ou fornecer qualquer tipo de divulgação que não esteja estabelecido nestas Condições Gerais ou eventual Alteração Contratual e nas Condições Específicas de cada Modalidade de Divulgação.

5. CUSTOS, VIGÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA
5.1. Pelas Modalidades de Divulgação e Facilidades Adicionais contratadas, o CLIENTE pagará à CONEXÃO MERCADO, a(s) quantia(s) constante(s) nas respectivas Condições Específicas, nas datas e/ou periodicidade nelas especificadas. O CLIENTE será cobrado de acordo com o plano / canal de pagamento que escolheu no momento da assinatura ou posteriormente alterado de comum acordo. Quando o pagamento for realizado através de boleto bancário, será cobrado do CLIENTE uma taxa adicional por boleto.

5.2. O CLIENTE deve pagar eventuais taxas pela ativação (Setup) de Modalidade de Divulgação ou de instalação de facilidades específicas conforme especificado nas Condições Específicas da Modalidade de Divulgação contratada.

5.3. A alteração da Modalidade de Divulgação ou de Facilidades Adicionais contratados, poderá gerar custos de alteração para o CLIENTE.

5.4. O CLIENTE incorre em mora se inadimplir com valores ou parcelas devidas à CONEXÃO MERCADO, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

5.5. EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DE PARCELA DEVIDA PELO CLIENTE, A CONEXÃO MERCADO PODERÁ: (i) INTERROMPER a(s) Modalidades de Divulgação cujos pagamentos estão inadimplentes IMEDIATAMENTE APÓS O VENCIMENTO DA PARCELA NÃO-PAGA e (ii) INDEPENDENTEMENTE DE AVISO, NOTIFICAÇÃO OU FORMALIDADE, REPUTAR RESCINDIDO O CONTRATO, RESSALVANDO-SE, EM QUALQUER HIPÓTESE, O DIREITO DE CONEXÃO MERCADO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS DEVIDAS E NÃO PAGAS e (iii) NÃO REALIZAR PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS OU OPERACIONAIS DE ROTINA OU MESMO OS SOLICITADOS PELO CLIENTE EM RELAÇÃO A QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES DE DIVULGAÇÃO.

5.6 Pelo atraso no pagamento de qualquer parcela, CONEXÃO MERCADO poderá exigir do CLIENTE as importâncias eventualmente devidas e não pagas com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação IGP-M e multa de 2% (dois por cento).

5.7 Os valores mencionados nas Condições Específicas de cada Modalidade de Divulgação poderão ser periodicamente reajustados, conforme especificado nas respectivas Condições Específicas ou, a qualquer tempo, para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação dos insumos necessários à prestação dos serviços ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado. A CONEXÃO MERCADO, ao seu único e exclusivo critério, poderá deixar de aplicar tais reajustes.

5.8 Caso alguma das Condições Específicas de cada Modalidade de Divulgação seja omissa em relação ao reajuste, este será efetuado na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo.

6. RESPONSABILIDADE PELOS “CONTEÚDOS” e “ANÚNCIOS”
6.1 São de exclusiva responsabilidade do CLIENTE os conteúdos e imagens divulgados. A CONEXÃO MERCADO não responde por eles, quer perante o CLIENTE, quer perante terceiros, inclusive quanto à violação de direitos autorais, de imagem, de privacidade e de propriedade industrial ou intelectual e de normas legais e regulamentares.

6.2 O CLIENTE assume o ônus e responsabilidade decorrente de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet e das Assinaturas CONEXÃO MERCADO, sendo responsável pela má utilização dos serviços ora contratados e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos atos, danos e prejuízos que possam derivar (a) do não cumprimento da lei, aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição ou acesso a Conteúdos através dos serviços; (b) da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a um terceiro como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso a conteúdos através dos serviços; (c) de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita em consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso a Conteúdos através dos serviços; (d) da falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos Conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição ou acessíveis através dos serviços; (e) do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros com o CLIENTE através dos Conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição, ou acessíveis através dos serviços; (f) os vícios e defeitos de toda classe dos produtos e serviços comercializados, adquiridos ou prestados pelo CLIENTE no meio Internet.

6.3 CONEXÃO MERCADO NÃO CONTROLA OS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIVULGADOS OU DISPONIBILIZADOS A USUÁRIOS OU TERCEIROS PELO CLIENTE NO USO DAS MODALIDADES DE DIVULGAÇÃO DISPONIBILIZADOS PELA CONEXÃO MERCADO. NO ENTANTO, AO DETECTAR QUALQUER CONDUTA E/OU MÉTODO DO CLIENTE QUE CONTRARIE O DISPOSTO NESTAS CONDIÇÕES GERAIS, CONEXÃO MERCADO PODERÁ NOTIFICAR O CLIENTE PARA QUE SANE, CORRIJA OU REGULARIZE A SITUAÇÃO. CASO ISTO NÃO OCORRA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS, CONEXÃO MERCADO PODERÁ OPTAR POR RESCINDIR O PRESENTE CONTRATO OU SUSPENDER OS SERVIÇOS TEMPORARIAMENTE.

7. USO DOS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA ANTI-SPAM DE CONEXÃO MERCADO
7.1 O CLIENTE não deve, valendo-se das Modalidades de Divulgação cobertas pelas presentes Condições Gerais (i) obter dados com finalidade publicitária e remeter publicidade ou comunicações de qualquer natureza com fins comerciais, sem o prévio consentimento ou solicitação do destinatário (ii) remeter mensagens não solicitadas, ou não previamente consentidas, a uma pluralidade de pessoas, (iii) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas ou sem o consentimento prévio do receptor, (iv) utilizar listas de distribuição passíveis de, eventualmente, serem obtidas através de serviços fornecidos por CONEXÃO MERCADO, para realizar quaisquer das atividades previstas nos itens (i) e (iii) acima, (v) colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados obtidos a partir de listas de distribuição.

8. VIGÊNCIA E RESCISÃO OU SUSPENSÃO CONTRATUAL
8.1 O Contrato vigorará pelo prazo estabelecido nas Condições Específicas de cada Modalidade de Divulgação ou por prazo indeterminado caso estas sejam omissas.

8.2 O CLIENTE poderá rescindir a Assinatura dentro do prazo de arrependimento de 7 (sete) dias após a contratação, sem penalidade, com devolução dos valores não consumidos.

8.3 Faculta-se às Partes o direito de rescindir e finalizar o Contrato a qualquer tempo, após período inicial de 3 (três) meses, o que deverá ser feito por meio de comunicação escrita à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da efetiva finalização. Assim sendo, o 1º valor mensal com vencimento em data subsequente à da comunicação de rescisão será considerado como valor devido. A comunicação será considerada realizada apenas quando conforme à cláusula 10.5 destas Condições Gerais.

8.4 O Contrato poderá também ser rescindido nas seguintes hipóteses:
a) Descumprimento de qualquer cláusula contratual;
b) Dissolução ou liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer parte;
8.5 Suspensão da Divulgação: O CLIENTE poderá solicitar a suspensão da(s) Modalidades de Divulgação contratadas mediante comunicação escrita à CONEXÃO MERCADO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da efetiva suspensão. A comunicação será considerada realizada apenas quando efetuada conforme a cláusula 10.5 destas Condições Gerais.
8.6 Na hipótese de extinção do Contrato ou Suspensão da Divulgação, ressalva-se o direito das partes a pleitear indenização por perdas e danos eventualmente verificados, bem como o direito da CONEXÃO MERCADO ao recebimento de quantias devidas e não pagas pelo CLIENTE relativo a períodos anteriores à efetivação da suspensão ou extinção.

9. TRIBUTOS
9.1 Os tributos e demais encargos fiscais devidos em virtude das Modalidades de Divulgação contratadas são de responsabilidade da Parte definida como contribuinte na norma tributária, sem direito a reembolso.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 Integridade
As presentes Condições Gerais e a Confirmação Contratual ou eventual Alteração Contratual bem como as Condições Específicas de cada Modalidade de Divulgação contratada constituem manifestação expressa e válida da vontade das Partes, substituindo qualquer tratativa, acordo oral ou escrito, anterior à data anterior de contratação.

10.2. Eficácia
a) A declaração de nulidade ou invalidade, por sentença judicial ou laudo arbitral, de Cláusula ou previsão destas Condições Gerais, da Confirmação Contratual, eventual Alteração Contratual correspondente ou Condições Específicas de Modalidade de Divulgação, não afeta a validade e eficácia daquelas Cláusulas ou previsões que não tenham sido afetadas por dita nulidade ou invalidez.
b) Para os efeitos do parágrafo anterior as partes negociarão de boa-fé a modificação das disposições e Cláusulas que tiverem sido declaradas nulas ou decretadas anuladas.

10.3 Renúncia
a) A renúncia, por quaisquer das Partes, de direitos ou faculdades decorrentes deste Contrato deve ser feita por escrito.
b) A omissão de uma Parte em exigir o cumprimento de disposição do Contrato, uma ou reiteradas vezes, não será considerada como renúncia, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais a qualquer tempo.

10.4 Caso Fortuito e Força Maior:
Nenhuma Parte será responsável pelo descumprimento das obrigações do Contrato quando decorrer de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002). Os prazos estipulados neste instrumento e na Confirmação Contratual ou eventual Alteração Contratual correspondente serão automaticamente prorrogados pelo mesmo prazo que a força maior e o caso fortuito subsistirem.

10.5 Notificações:

10.5.1. As comunicações entre as Partes devem ser escritas, por CARTA REGISTRADA ou E-MAIL. Serão consideradas devidamente entregues e recebidas as comunicações e/ou notificações, sempre que confirmado seu recebimento.
Se a comunicação for da CONEXÃO MERCADO para o CLIENTE, deve ser envidada para o endereço constante da Confirmação Contratual ou eventual Alteração Contratual ou, alternativamente, por correio eletrônico (e-mail) enviado para a caixa postal mais utilizada, dentre as vinculadas ao Site do CLIENTE.

Comunicações do CLIENTE para CONEXÃO MERCADO, devem ser enviadas para:

Por Carta Registrada:
Conexão Mercado
Att.. SAC
Rua São Luiz Gonzaga, 1720
20910-064 Rio de Janeiro RJ

Por E-mail:
[email protected]

(favor colocar o número do contrato no campo “Assunto”)

Em caso de comunicações em geral e comunicações judiciais (oficio, citação, intimação ou notificação):
Conexão Mercado
Att.. SAC
Rua São Luiz Gonzaga, 1720
20910-064 Rio de Janeiro RJ

10.6 As Partes aceitam que as presentes Condições Gerais do Contrato de Divulgação e as Condições Específicas de cada Modalidade de Divulgação poderão ser alteradas e atualizadas e aceitam a seção www.conexaomercado.com.br/condicoesgerais do Portal CONEXÃO MERCADO como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira à divulgação objeto deste Contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.

10.7 Lei Aplicável.
O Contrato é regido pelas leis brasileiras.

10.8 Foro
Para dirimir demanda resultante do presente Contrato as partes elegem o Foro do domicílio do CLIENTE, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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